Questões sobre Processo nos Tribunais

O Ministério Público é dispensado do requisito de depositar 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizamento da ação.

Não se admite a antecipação de tutela para impedir o cumprimento da decisão que se pretende rescindir.

A competência para rescindir acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é do Supremo Tribunal Federal.

Não se admite rescisória para combater decisão proferida por juiz que era parente, em linha reta, de uma das partes do processo original.

Havendo necessidade de produzir prova testemunhal, a audiência de instrução será presidida pelo próprio relator do Tribunal ou da Corte Superior em que tramitar a ação.

Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.

Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante.

Verificação da regularidade de atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses.

Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.

Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.

Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.

Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Recurso Extraordinário.

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

somente por quem foi parte no processo, ou por seus sucessores, a título universal.

somente por quem foi parte no processo.

por quem foi parte no processo e terceiro prejudicado, somente.

somente por qualquer terceiro interessado.

por quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público, este somente em casos específicos.