Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irre...

A

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

C

julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

D

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.