A possibilidade do nomeado à autoria vir a recusar essa qualidade no processo não chega a constituir uma exceção à característica da inevitabilidade da jurisdição.

Nos juizados especiais cíveis, o árbitro tem autorização legal para julgar por equidade, dispensada a autorização das partes.

O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não prevê hipótese de exigência da identidade física do juiz.

A Jurisdição como função do Estado é destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do julgador em casos concretos.

O caráter da substitutividade tem a ver com a substituição de pessoas e não de atividades. Por isso, quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, não estará presente tal caráter, pois o juiz representa o próprio Estado.

restringe a área de cognição do juiz ao quanto alegado e provado pelas partes e essa restrição diz respeito não só à matéria de fato, mas também à de direito.

vem ganhando mais rigor diante do fenômeno da colocação publicista do processo, engessando a margem de manobra do julgador em prol de uma perspectiva imparcial.

em sentido material diz respeito à possibilidade de a parte dispor do direito tutelado e, em sentido formal, refere-se à possibilidade de a parte dispor das faculdades, direitos ou poderes processuais.

se confunde, na doutrina contemporânea, com o princípio da disponibilidade processual, ou seja, com a configuração do poder atribuído ao indivíduo de apresentar ou não, em juízo, uma determinada pretensão.

atribui ao julgador o poder de dispor livremente sobre as matérias a serem alegadas e provadas em busca da verdade real nos autos.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.

Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.

Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.

Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.

Suspenso o prazo processual, este recomeçará, por inteiro, após superada a causa de sua suspensão.

A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.

Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.

Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.

O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Na extinção do processo, sem resolução de mérito.

Na extinção do processo, com resolução de mérito.

Na extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Renuncia ao direito sobre que se funda a ação.

Nenhuma das opções acima.

Partes, pedido, causa de pedir.

Possibilidade jurídica do pedido e partes

Possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes.

Apenas a possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

Princípio da inafastabilidade.

Princípio do juiz natural.

Princípio da improrrogabilidade

Princípio do contraditório.

Princípio da ampla defesa.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Para propor ou contestar ação é necessário apenas o interesse, o qual pode ser meramente econômico.

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

I, II e III.

I, II e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

ações de despejo por falta de pagamento.

separação judicial, consensual ou litigiosa.

divórcio, consensual ou litigioso.

reconhecimento de união estável.

os itens I, II e III.

somente o item IV.

os itens III e IV.

os itens II e III.

é obrigatório para as sociedades de economia mista.

não é obrigatório para as empresas públicas.

é obrigatório para as fundações públicas.

é obrigatório para as autarquias públicas.

é obrigatório para os Municípios.

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

registrar testamentos cerrados.

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

estão corretas as proposições I, II, III e IV.

estão corretas as proposições I, II e IV.

estão corretas as proposições I e IV.

estão corretas as proposições II e III.

as férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los cumprido.

pode o Oficial de Justiça entregar mandado para ser cumprido por preposto, desde que este também exerça idêntico cargo no Poder Judiciário Estadual.

nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e nos juizados especiais, inclusive os da capital, o oficial de justiça exercerá as funções de avaliador judicial, incumbindolhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

compete-lhe exercer a função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial.

Cabe ao escrivão entregar, em cartório, os mandados, logo depois de cumpridos.

Os peritos são escolhidos dentre profissionais de nível universitário, desde que possuam curso de pósgraduação na área em que atuam.

O intérprete, o perito e o oficial de justiça são considerados auxiliares do juízo.

Os auxiliares da justiça fazem parte da relação jurídica processual.

Ao juiz é vedado, em qualquer caso, indeferir a produção de prova pericial.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

A parte poderá nomear assistentes técnicos, de sua confiança, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

O perito poderá ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico.

A parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência.

São auxiliares do juízo o oficial de justiça e o perito.

O escrivão e o intérprete são auxiliares do juízo.

Incumbe ao escrivão redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O perito não é auxiliar do juízo.

Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração de seus bens.

fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas.

lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem.

convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa II está correta.

Somente a afirmativa III está correta.

I, II e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I e IV.

ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, sendo vedada a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo com outros autores.

ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam totalmente alterados os réus da demanda.

desde que não haja alteração dos polos ativo e passivo da demanda.

ainda que em litisconsórcio com outros autores, sem possibilidade de alteração dos réus da demanda.

ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

O relatório é requisito de validade da sentença.

A fundamentação é requisito de eficácia da sentença.

A sentença ultra petita traz a necessidade de novo julgamento do mérito pelo juízo de segundo grau, após provido o recurso de apelação que vise determiná-lo.

A sentença é o ato que termina a prática de atos procedimentais no primeiro grau de jurisdição.

I e II.

II, III e IV.

II, IV e V.

I, II e IV.

I, III e V.

a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.

as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.

quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, cominando a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.

na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ele cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.

declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.

A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.

A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.

Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.

É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.

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A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.

de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.

de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas.

de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

somente poderão ser retirados do Cartório pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, inclusive nos processos findos.

quando correrem em segredo de justiça terão o seu exame, em cartório, restrito às partes, procurados e terceiros interessados.

quando estiverem na fluência de prazo comum às partes, será concedida, pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão, pelo período de 45 minutos, mediante controle de movimentação física.

poderão ser retirados do cartório, por acadêmico de direito não inscrito na OAB, mediante autorização do advogado, com procuração.

quando não estiverem na fluência de prazo não poderão ser retirados do cartório, mesmo mediante requerimento.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

II, III e IV.

II e IV.

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

Prazo impróprio é aquele imposto às partes.

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

será extinto quando for realizada convenção de arbitragem.

será extinto quando, por negligência das partes, ficar parado por período superior a um ano.

será suspenso por convenção das partes, por período que não ultrapasse o prazo de seis meses.

será suspenso, por período que não ultrapasse o prazo de um ano, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.

É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Existindo litisconsórcio, a desistência do recurso pelo recorrente não depende da anuência dos demais litisconsortes

A regra geral é que os fatos afirmados por uma parte, ainda que confessados pela parte contrária, dependem de prova.

Mesmo emanando de coação, a confissão é irrevogável.

A exceção de incompetência não suspende o curso do processo.

No procedimento comum ordinário, contestada a ação, só poderá o autor desistir dela, sem o consentimento do réu, até a audiência de instrução e julgamento.

apenas a afirmativa III está correta.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.

desde que se empregue o procedimento ordinário e se trate de pedidos compatíveis e do mesmo Juízo competente, a cumulação entre procedimentos diversos é admitida.

em face de suas complexidades, às ações de Estado não se aplica o procedimento su-mário - como é o caso da separação judicial, da adoção, da revogação de doação, da negatória de paternidade.

não só pela falta de contestação mas também pela ausência da pessoa do réu ou de seu representante legal, com poderes para transigir à audiência de conciliação, se ca-racteriza a revelia no procedimento sumário.

a exceção, uma vez oferecida simultaneamente com a contestação, fica suspensa até que haja, no processo principal, decisão definitiva.

as exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento, em se tratando de fatos supervenientes, surgidos no decorrer do processo, devem ser apresentadas no prazo de 15 dias contados da citação.

as exceções, salvo a argüição de incompetência absoluta, devem ser processadas em apenso aos autos principais.

o prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público contestarem, no procedimento ordinário, é contado em dobro.

Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.

O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.

A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.

O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.

seus benefícios restringem-se à primeira instância.

é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal.

compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas.

para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento.

a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo.

a parte pode renunciar ao prazo para recorrer, pois se trata de prazo estabelecido ex-clusivamente a seu favor.

as partes podem, em havendo concordância entre elas, alterar determinados prazos processuais.

o prazo para contestar, na hipótese de haver dois réus, passa a ser em dobro para o procurador comum constituído por eles.

o prazo para realização dos atos processuais a cargo da parte, no silêncio da lei, ou não havendo fixação pelo Juiz, é de cinco dias.

impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada e transação das partes.

ilegitimidade de parte, litispendência, convenção de arbitragem e desistência da ação.

falta de interesse processual, intransmissibilidade da ação e reconhecimento pelo réu da procedência do pedido.

inépcia da petição inicial, perempção e rejeição do pedido do autor.

prescrição, decadência e renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação.