A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgão co...

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgão colegiados previstos na Constituição da República. A afirmativa refere-se a qual dos princípios abaixo:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis