Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

A capacidade para estar em juízo ou processual se identifica como capacidade postulatória.

Para propor ação que verse sobre direitos reais imobiliários, é indispensável o concurso de ambos os cônjuges em litisconsórcio necessário.

O inventariante dativo representa os herdeiros nas ações em que o espólio for parte.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensá- vel nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

Não cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, antecipatório ou final, constituem ato atentatório ao exercício da jurisdi ção, sujeitam as partes e a todos os que de qualquer forma participam do processo, inclusive o advogado, a multa de até 20%, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

É sentença, sem solução de mérito, o ato que homologa a transação.

A decisão proferida no curso do processo que reconhece a prescrição contra um dos réus, extingue o pedido com solução de mérito e é impugnada mediante recurso de apelação.

Despachos são atos sem conteúdo decisório que visam impulsionar o processo e admitem impugnação por agravo retido.

É decisão interlocutória o ato pelo qual se resolve questão incidente e somente pode ser impugnada através de agravo de instrumento.

Da decisão que encerra o pedido de liquidação cabe agravo de instrumento.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.

Na cumulação de ações, havendo regra de compet ência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante.

A competência para o cumprimento de senten- ça condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropria- ção e o juízo do domicílio do executado.

A competência territorial é relativa, admite prorroga ção e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicílio do réu.

Ocorrendo a revelia, onde os fatos deduzidos na inicial são presumivelmente verdadeiros, o juiz deverá conhecer diretamente do pedido e pronunciar julgamento de mérito acolhendo a pretens ão inicial.

A revelia não produz efeito quando, havendo pluralidade de réus em litisconsórcio necessário, algum deles oferecer contestação.

Vencido o prazo da resposta sem contestação e configurados os efeitos da revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá modificar o pedido.

Ao réu revel, citado por edital, os prazos fluem independentemente de intimação.

Não ocorre a revelia se o réu, no prazo da resposta, apresentar somente reconvenção.

Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação.

Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício instaurar o processo, como no caso da herança jacente.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição inicial, onde o autor formula a pretensão, é considerada o instrumento da demanda, cujo teor delimita o objeto do litígio e fixa os parâmetros da atividade jurisdicional na decisão, obedecendo a outro princípio, o da adstrição ou congruência.

Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.

Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda dispor na sentença sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.

Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.

A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.

Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.

Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.

A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.

Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.

É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.

Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.

A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

requerer ao juiz, por intermédio do escrivão, que determine a providência preterida e mesmo assim decorrer o prazo de 10 (dez) dias sem o atendimento.

requerer ao Conselho Nacional de Justiça que notifique o juízo a adotar as providências cabíveis, concernente ao pedido preterido.

formular pedido de reclamação perante a Corregedoria Geral de Justiça do tribunal a que se vincula o juiz, solicitando a providência jurisdicional, sem que haja solução dentro de 15 (quinze) dias.

dirigir requerimento formal ao Presidente do respectivo tribunal e este, a despeito de assinar prazo de 05 (cinco) dias ao juízo faltante, não lograr êxito na resolução do impasse.

protocolar petição diretamente ao magistrado, assinandolhe prazo que repute necessário para a providência requerida, restando, para o caso de não atendimento, uma notificação peremptória com prazo de 48 horas.

quando o réu propõe reconvenção, o autor deve ser pessoalmente citado para contestá-la, sob pena de nulidade.

é lícito ao réu formular pedido em seu favor no Juizado Especial Estadual, desde que fundado no mesmo direito objeto da controvérsia.

admite-se a resposta escrita ou oral no rito dos Juizados Especiais Estaduais, o mesmo não se podendo afirmar em relação aos ritos ordinário e sumário, os quais apenas admitem resposta escrita.

a existência de qualquer causa que extinga a ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção.

é certo que mesmo não contestada a ação, caso o réu seja revel, ao autor não é dado alterar livremente o pedido ou a causa de pedir sem a renovação da citação do demandado.

A possibilidade do nomeado à autoria vir a recusar essa qualidade no processo não chega a constituir uma exceção à característica da inevitabilidade da jurisdição.

Nos juizados especiais cíveis, o árbitro tem autorização legal para julgar por equidade, dispensada a autorização das partes.

O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não prevê hipótese de exigência da identidade física do juiz.

A Jurisdição como função do Estado é destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do julgador em casos concretos.

O caráter da substitutividade tem a ver com a substituição de pessoas e não de atividades. Por isso, quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, não estará presente tal caráter, pois o juiz representa o próprio Estado.

restringe a área de cognição do juiz ao quanto alegado e provado pelas partes e essa restrição diz respeito não só à matéria de fato, mas também à de direito.

vem ganhando mais rigor diante do fenômeno da colocação publicista do processo, engessando a margem de manobra do julgador em prol de uma perspectiva imparcial.

em sentido material diz respeito à possibilidade de a parte dispor do direito tutelado e, em sentido formal, refere-se à possibilidade de a parte dispor das faculdades, direitos ou poderes processuais.

se confunde, na doutrina contemporânea, com o princípio da disponibilidade processual, ou seja, com a configuração do poder atribuído ao indivíduo de apresentar ou não, em juízo, uma determinada pretensão.

atribui ao julgador o poder de dispor livremente sobre as matérias a serem alegadas e provadas em busca da verdade real nos autos.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.

Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.

Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.

Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.

Suspenso o prazo processual, este recomeçará, por inteiro, após superada a causa de sua suspensão.

A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.

Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.

Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.

O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Na extinção do processo, sem resolução de mérito.

Na extinção do processo, com resolução de mérito.

Na extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Renuncia ao direito sobre que se funda a ação.

Nenhuma das opções acima.

Partes, pedido, causa de pedir.

Possibilidade jurídica do pedido e partes

Possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes.

Apenas a possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

Princípio da inafastabilidade.

Princípio do juiz natural.

Princípio da improrrogabilidade

Princípio do contraditório.

Princípio da ampla defesa.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Para propor ou contestar ação é necessário apenas o interesse, o qual pode ser meramente econômico.

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

I, II e III.

I, II e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

ações de despejo por falta de pagamento.

separação judicial, consensual ou litigiosa.

divórcio, consensual ou litigioso.

reconhecimento de união estável.

os itens I, II e III.

somente o item IV.

os itens III e IV.

os itens II e III.

é obrigatório para as sociedades de economia mista.

não é obrigatório para as empresas públicas.

é obrigatório para as fundações públicas.

é obrigatório para as autarquias públicas.

é obrigatório para os Municípios.

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

registrar testamentos cerrados.

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

estão corretas as proposições I, II, III e IV.

estão corretas as proposições I, II e IV.

estão corretas as proposições I e IV.

estão corretas as proposições II e III.