É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos.

Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.

Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.

Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.

Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazendo Pública.

Cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de mérito, por maioria de votos, apenas para modificar o percentual de condenação em honorários advocatícios.

Na apelação contra as sentenças de indeferimento liminar da petição inicial e improcedência liminar, pode o órgão prolator exercer o juízo de retratação e deve ocorrer a citação do réu para responder o recurso.

Cabe a impetração de mandado de segurança contra a decisão do relator no Tribunal de Justiça, que converte o agravo de instrumento em retido.

É cabível a apresentação de embargos de declaração para dirimir dúvida constante em acórdão prolatado por Turma de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível Estadual.

É defeso negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, face a falta de comprovação de depósito prévio do valor referente à multa aplicada pela apresentação de agravo inominado, ofertado contra a decisão de relator que monocraticamente nega seguimento a apelação, reputado manifestamente infundado.

I, II e III.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

nas condenações de obrigação de pagar que lhe forem impostas, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

a ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

nas ações movidas por servidor público pleiteando a concessão de gratificação não é possível a concessão de antecipação de tutela.

se sucumbente, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, quando esta patrocina parte adversa hipossuficiente financeiramente.

cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho do Presidente do Tribunal que conceder a suspensão da execução de liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A apelação interposta deve ser julgada dentro de 40 (quarenta) dias, sem a figura do revisor, nem tampouco a possibilidade de sustentação oral.

Na audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo entre as partes, o réu poderá contestar o mérito por escrito e apresentar pedido contraposto oralmente.

No despacho inicial, não sendo hipótese de indeferimento ou aditamento da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, citando-se a Fazenda Pública, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

É vedada a liquidação de sentença, se necessária para apuração do valor devido.

Deverá o juiz da causa, ex officio, converter o rito em ordinário, quando houver necessidade de produção de prova técnica ou científica de alta complexidade.

é cabível a interposição de embargos infringentes.

fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".

é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.

a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

eleger o Corregedor-Geral de Justiça.

ordenar o confisco dos instrumentos e do produto de crime.

processar e julgar originariamente os embargos infringentes.

julgar os conflitos de competência entre os juízes.

apreciar em segredo de justiça os motivos de suspeição de natureza íntima, declarados pelos juízes.

Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.

Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.

Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

A capacidade para estar em juízo ou processual se identifica como capacidade postulatória.

Para propor ação que verse sobre direitos reais imobiliários, é indispensável o concurso de ambos os cônjuges em litisconsórcio necessário.

O inventariante dativo representa os herdeiros nas ações em que o espólio for parte.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensá- vel nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

Não cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, antecipatório ou final, constituem ato atentatório ao exercício da jurisdi ção, sujeitam as partes e a todos os que de qualquer forma participam do processo, inclusive o advogado, a multa de até 20%, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

É sentença, sem solução de mérito, o ato que homologa a transação.

A decisão proferida no curso do processo que reconhece a prescrição contra um dos réus, extingue o pedido com solução de mérito e é impugnada mediante recurso de apelação.

Despachos são atos sem conteúdo decisório que visam impulsionar o processo e admitem impugnação por agravo retido.

É decisão interlocutória o ato pelo qual se resolve questão incidente e somente pode ser impugnada através de agravo de instrumento.

Da decisão que encerra o pedido de liquidação cabe agravo de instrumento.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.

Na cumulação de ações, havendo regra de compet ência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante.

A competência para o cumprimento de senten- ça condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropria- ção e o juízo do domicílio do executado.

A competência territorial é relativa, admite prorroga ção e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicílio do réu.

Ocorrendo a revelia, onde os fatos deduzidos na inicial são presumivelmente verdadeiros, o juiz deverá conhecer diretamente do pedido e pronunciar julgamento de mérito acolhendo a pretens ão inicial.

A revelia não produz efeito quando, havendo pluralidade de réus em litisconsórcio necessário, algum deles oferecer contestação.

Vencido o prazo da resposta sem contestação e configurados os efeitos da revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá modificar o pedido.

Ao réu revel, citado por edital, os prazos fluem independentemente de intimação.

Não ocorre a revelia se o réu, no prazo da resposta, apresentar somente reconvenção.

Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação.

Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício instaurar o processo, como no caso da herança jacente.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição inicial, onde o autor formula a pretensão, é considerada o instrumento da demanda, cujo teor delimita o objeto do litígio e fixa os parâmetros da atividade jurisdicional na decisão, obedecendo a outro princípio, o da adstrição ou congruência.

Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.

Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda dispor na sentença sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.

Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.

A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.

Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.

Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.

A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.

Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.

É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.

Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.

A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

requerer ao juiz, por intermédio do escrivão, que determine a providência preterida e mesmo assim decorrer o prazo de 10 (dez) dias sem o atendimento.

requerer ao Conselho Nacional de Justiça que notifique o juízo a adotar as providências cabíveis, concernente ao pedido preterido.

formular pedido de reclamação perante a Corregedoria Geral de Justiça do tribunal a que se vincula o juiz, solicitando a providência jurisdicional, sem que haja solução dentro de 15 (quinze) dias.

dirigir requerimento formal ao Presidente do respectivo tribunal e este, a despeito de assinar prazo de 05 (cinco) dias ao juízo faltante, não lograr êxito na resolução do impasse.

protocolar petição diretamente ao magistrado, assinandolhe prazo que repute necessário para a providência requerida, restando, para o caso de não atendimento, uma notificação peremptória com prazo de 48 horas.

quando o réu propõe reconvenção, o autor deve ser pessoalmente citado para contestá-la, sob pena de nulidade.

é lícito ao réu formular pedido em seu favor no Juizado Especial Estadual, desde que fundado no mesmo direito objeto da controvérsia.

admite-se a resposta escrita ou oral no rito dos Juizados Especiais Estaduais, o mesmo não se podendo afirmar em relação aos ritos ordinário e sumário, os quais apenas admitem resposta escrita.

a existência de qualquer causa que extinga a ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção.

é certo que mesmo não contestada a ação, caso o réu seja revel, ao autor não é dado alterar livremente o pedido ou a causa de pedir sem a renovação da citação do demandado.