Às seções cíveis compete
eleger o Corregedor-Geral de Justiça.
ordenar o confisco dos instrumentos e do produto de crime.
processar e julgar originariamente os embargos infringentes.
julgar os conflitos de competência entre os juízes.
apreciar em segredo de justiça os motivos de suspeição de natureza íntima, declarados pelos juízes.
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