Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Página 5

41 Q643368

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. B as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações. C a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. D os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos. E o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

42 Q643366

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:

I- Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II- É preclusivo o prazo para arguição de incompetência absoluta.

III- Das três hipóteses clássicas de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015 prestigiou as duas primeiras e aboliu a última.

A Estão corretas apenas as assertivas 1 e II. B Estão corretas apenas as assertivas I e III. C São falsas apenas as assertivas II e III. D São falsas todas as assertivas. E São falsas apenas as assertivas I e II.

43 Q643360

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.

44 Q643359

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

45 Q643358

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

46 Q643354

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

A A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais. B Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença. C A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares. D Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer. E As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

47 Q643351

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Armando se sentiu lesado em um pacote turístico que adquiriu para as suas férias e, assim, ajuizou em junho de 2016 uma ação contra a companhia aérea na qual voou e contra a operadora de turismo que lhe vendeu o pacote terrestre. Cada réu contratou um advogado diferente, mas que atuavam no mesmo escritório jurídico.

Prolatada a sentença, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

A o prazo para recurso será contado de forma simples; B no caso concreto será em quádruplo o prazo para recorrer; C será contado em dobro o prazo para apelar; D o juiz decidirá, mas, em deferindo o prazo em dobro para os réus, deverá dar o mesmo tratamento ao autor, por isonomia; E o prazo em dobro será apenas para o réu principal.

48 Q643379

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição do juiz. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo é:

A Preclusivo. B Dilatório. C Dispositivo. D Peremptório.

49 Q643367

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos temas resposta do réu, prazos e litisconsórcio, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ.

A A prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, de que trata o artigo 191, do CPC, somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, mesmo que sejam diversos os procuradores. B A exceção de incompetência deve ser arguida em petição fundamentada e instruída, devendo o excipiente indicar o juízo para o qual declina; o excepto será ouvido em dez dias e o juiz dispõe de igual prazo para decidir a exceção, sendo incabível a produção de prova testemunhal, porque a competência é matéria de direito. C Havendo litisconsórcio passivo facultativo, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá a partir da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento. D O réu deverá alegar, na contestação, toda a matéria de defesa que tiver, e deverá, no mesmo prazo da contestação, arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. E A reconvenção tem natureza jurídica de lide secundária e, uma vez extinta a ação principal, também se extingue a reconvenção.

50 Q643361

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

A o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar; B reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo; C não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas; D os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem; E salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

51 Q586359

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.

O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para falar nos autos.

52 Q586244

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de

A quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo. B quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei. C quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo. D trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo. E trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

53 Q586208

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da verificação dos prazos e suas penalidades no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga. B compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei. C é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. D o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. E apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

54 Q586207

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

A tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso a morte de Jaqueline. B se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias. C se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa data. D o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor. E no caso em apreço, por se tratar de um prazo peremptório, não há possibilidade de dilação do interregno para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

55 Q584612

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,

A incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio. B correto tanto o prazo recursal, como o argumento relativo ao patrimônio. C correto o prazo recursal, mas incorreto o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio. D incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é prazo simples, mas correto o fundamento do patrimônio. E incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é em dobro, mas correto o fundamento do patrimônio.

56 Q295685

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens subsequentes. De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito.

57 Q295653

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida, quando houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais ou legais, serão contados somente em dias úteis.

58 Q817138

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação aos prazos processuais, responda:

I. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.

II. A parte poderá renunciar prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias a prática de ato processual a cargo da parte.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva II é verdadeira. B Apenas a assertiva III é verdadeira. C Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. D Todas as assertivas são verdadeiras.

59 Q748429

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. B O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo fi nal do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso. C Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax. D Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado. E A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

60 Q643385

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado ato processual deverá ser praticado pela parte no prazo de cinco dias. A publicação efetiva para cumprimento deste ato ocorreu no dia 16 de Outubro de 2015 (sexta-feira). O último dia do prazo processual em questão foi

A 24 de Outubro de 2015. B 20 de Outubro de 2015. C 21 de Outubro de 2015. D 23 de Outubro de 2015. E 22 de Outubro de 2015.

61 Q643382

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Celso propôs execução de título executivo extrajudicial contra Caio e Mário, que apresentaram embargos do devedor por meio de procuradores distintos. O prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, por Caio e Mário, é contado, para

A ambos os executados, a partir da intimação da penhora, computando-se em dobro. B ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, computando-se em dobro. C cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, computando-se em dobro. D ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, não se computando em dobro. E cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, não se computando em dobro.

62 Q643378

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A interrompe-se nos feriados. B não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente. C não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil. D computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. E conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

63 Q643377

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:

A decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada; B prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza; C perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada; D decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada; E perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

64 Q643375

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

A caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula. B este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes. C caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais. D caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente. E caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

65 Q643365

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual. B Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação. C Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais. D Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar. E O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

66 Q643364

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A preclusão temporal. B contumácia C perempção. D preclusão consumativa. E preclusão lógica.

67 Q586358

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Existe prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes com diferentes procuradores, ainda que, diante de determinada decisão do processo, apenas um dos litisconsortes possua interesse em recorrer na situação concreta.

68 Q586319

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

69 Q586195

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Consoante o Código de Processo Civil (CPC), os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sob pena de preclusão. Dessa forma, os prazos têm a finalidade de impulsionar a marcha processual para se efetivar a jurisdição. No que se refere a prazo processual, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando um só dos litisconsortes houver sucumbido. B É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, mas nunca por prazo superior a sessenta dias. C Segundo o CPC, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte. D A superveniência de férias ou feriado interromperá o curso do prazo processual, iniciando-se novamente a contagem no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou do feriado. E Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e, em dobro, para recorrer.

70 Q295582

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará:

A improvimento recursal. B preclusão consumativa. C preclusão temporal. D preclusão lógica. E perempção.

71 Q295368

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:

A não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. B salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação. C é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. D o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias. E dentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.

72 Q294500

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue os seguintes itens. Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte ser assistida pela DP.

73 Q294010

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA, tendo em vista o CPC em vigor.

A Será em quádruplo o prazo para a fazenda pública oferecer resposta no procedimento sumário. B A Fazenda Pública terá o prazo de 15 dias para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. C Sendo réu o Ministério Público, o prazo para contestar, no procedimento ordinário, será em dobro. D A fazenda pública será obrigatoriamente intimada a comparecer à audiência preliminar de tentativa de conciliação em todas as causas em que for parte.

74 Q643363

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Considere a seguinte situação:

O advogado do autor é intimado da sentença no dia 06 de dezembro, terça-feira. Não há expediente forense no dia 08 de dezembro, quinta-feira, data em que se comemora o Dia da Justiça, nem no dia 19 de dezembro, segunda-feira, data em que se comemora a Emancipação Política do Paraná. Pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por outro lado, é decretado recesso judiciário do dia 20 de dezembro, terça-feira (inclusive) ao dia 06 de janeiro, sexta-feira (inclusive). Nesse caso, tendo em conta a inocorrência de outras circunstâncias suspensivas ou interruptivas do curso do prazo para apelar e contando com a ajuda do calendário abaixo, o recurso deverá ser protocolado até o dia:

A 09 de janeiro, segunda-feira. B 11 de janeiro, quarta-feira. C 12 de janeiro, quinta-feira. D 10 de janeiro, terça-feira.

75 Q586305

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

A Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. B O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso. C Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax. D Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado. E A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

76 Q306192

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos prazos, assinale a alternativa correta.

A Não havendo preceito legal, o prazo será de 10 dias para a parte. B Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. C Os prazos começam a correr no dia da intimação. D Em regra, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo. E O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, interrompe- se nos feriados.

77 Q299293

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os atos processuais e sua comunicação, segundo as regras previstas pelo Código de Processo Civil,

A devem ser praticados da forma que a lei exigir, sendo considerados inválidos os realizados de forma diversa, ainda que lhe preencham a finalidade essencial. B quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de de corridas vinte e quatro horas. C ainda que ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora, interrompe a pres crição e faz litigiosa a coisa. D a citação efetuar-se-á em qualquer lugar que se encontre o réu, ainda que esteja assistindo a culto religioso, sem exceção. E estando o réu ausente, a citação far-se-á somente na pessoa de seu mandatário ou administrador, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

78 Q299185

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, único advogado constituído pelo réu, sofreu um enfarto e foi hospitalizado no último dia de um prazo processual que, por isso, acabou não sendo cumprido. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que

A a parte interessada tem o ônus de provar a justa causa, inclusive já instruindo o seu requerimento com os documentos comprobatórios do alegado. B ocorrerá a preclusão da faculdade processual se tra tar- se de prazo peremptório. C a alegação de justa causa deve ser feita dentro do prazo ou nos cinco dias subsequentes ao evento que determinou o desatendimento do prazo. D a parte contrária deve ser ouvida a respeito da ale gação de justa causa no prazo de cinco dias. E o juiz, verificada a justa causa, permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

79 Q295332

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto a prazos e preclusão, é correto afirmar:

A a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente. B os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alte rados pela vontade das partes. C é possível às partes, desde que de acordo, prorrogar os prazos peremptórios. D os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da facul dade processual da prática do ato. E os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese.

80 Q295206

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, atropelada por um veículo automotivo conduzido por um servidor público que estava a serviço do estado de Sergipe e que apresentava sinais evidentes de embriaguez, ajuizou ação indenizatória contra o ente federado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se, em razão dos fatos, Maria ajuizar a referida ação sob o rito comum ordinário, o estado fará jus a prazo para contestação contado em quádruplo e a prazo simples para apresentar contrarrazões a qualquer recurso eventualmente interposto.

81 Q295152

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em determinado processo, de procedimento ordinário, em que há dois réus, com procuradores diferentes, um deles (A) foi citado no dia 03/02/2014, tendo sido juntado o mandado aos autos no dia 04/02/2014. O outro réu (B) foi citado no dia 06/03/2014, tendo o mandado sido juntado aos autos, no dia 10/03/2014. Assim, sabendo-se que o prazo determinado na lei, para a contestação, é de quinze dias, é correto afirmar que

A o prazo para ambos os réus iniciará da juntada aos autos do último mandado juntado, sendo contado em dobro. B o prazo será contado, para cada um dos réus, a partir da juntada de seu respectivo mandado, de forma simples, ou seja, não será computado em dobro C o prazo será contado, para cada um dos réus, a partir da juntada de seu respectivo mandado e será computado em dobro. D o prazo para ambos os réus iniciará da data em que a citação for efetivada, sendo contado de forma simples e independente para cada um dos réus. E o prazo para ambos os réus iniciará da juntada aos autos do primeiro mandado juntado, sendo contado de forma simples.

82 Q295125

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o art. 177 do CPC, os atos processuais são praticados nos prazos previstos em lei. No entanto, se a lei for omissa, o prazo será

A aquele que for convencionado pelas partes por petição conjunta, na audiência preliminar do art. 333 do CPC, sendo que ao juiz caberá apenas a homologação do prazo por elas indicado. B aquele que for convencionado pelas partes por petição conjunta, sendo que, na falta desta convenção, o prazo será de cinco dias para atos ordinatórios, como a juntada de documentos, e de dez dias para os demais. C aquele fixado expressamente pelo juiz, sendo que, se este nada determinar, o prazo será aquele convencionado pelas partes, as quais serão intimadas para tanto. D aquele fixado expressamente pelo juiz, sendo que, se este nada determinar, o prazo será de, obrigatoriamente, cinco dias, seja qual for o ato processual a ser praticado. E de cinco dias, obrigatoriamente, conforme determinado expressamente pelo código de processo civil, não podendo o órgão julgador fixar prazo diferenciado.

83 Q295073

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Defensor Público, assistindo a parte ré, comparece à audiência de instrução e julgamento de uma ação de cobrança de cotas condominiais. Ao longo da audiência, o juiz profere decisão interlocutória indeferindo um pedido do condomínio-autor que, imediatamente, interpõe agravo retido oral. Caso o recurso seja admitido, o prazo para o Defensor Público oferecer contrarrazões recursais será contado:

A em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que a audiência foi realizada. B de forma simples, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação da intimação para responder ao recurso no Diário Oficial. C de forma simples, e terá sua contagem iniciada na própria audiência em que foi interposto o recurso. D em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público recebeu os autos do processo em seu órgão de atuação. E em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público for intimado por carta com aviso de recebimento da determinação para responder ao recurso.

84 Q295030

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo sucumbido em primeiro grau, Ana Maria, por intermédio de seu advogado, interpõe recurso de apelação no 14o dia e recolhe as custas de preparo no 15º dia. Para quem entende que essa conduta configura uma irregularidade insanável, terá ocorrido

A ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório. B nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais. C preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade. D preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal. E preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

85 Q294731

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise.

I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

II. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

III. O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.

IV. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A I e II. B III e IV. C I, II e III. D I, III e IV. E II, III e IV.

86 Q294594

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

“Computar-se-á em _______ o prazo para contestar e em ______ para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”

A dobro / dobro B quádruplo / dobro C triplo / triplo D quádruplo / quádruplo E dobro / triplo

87 Q294477

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo. Nessas circunstâncias, o juiz da causa

A em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa. B em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual. C apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução. D devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução. E não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.

88 Q294405

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

A Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira. B Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal. C Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. D A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio. E Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

89 Q294087

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

“Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos.” Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.

A 09/06/14. B 12/06/14. C 13/06/14. D 16/06/14. E 17/06/14.

90 Q299316

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

A

Desde que as partes estejam de acordo, é possível prorrogar os prazos peremptórios, mas não reduzi-los.

B

O princípio geral é o de que os prazos são contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.

C

Na omissão da lei quanto ao prazo para a prática do ato processual, a complexidade da causa é fator relevante para a fixação judicial respectiva.

D

Como regra geral, os prazos computam-se incluindo o dia inicial e excluindo o dia do vencimento.

E

Se não houver norma legal nem fixação judicial, o prazo para a prática de ato processual será o de dez dias.

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