Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, p...

A não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. B salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação. C é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. D o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias. E dentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.