Questões de Concurso de Direito Processual Civil

21 Q748428

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.

22 Q748426

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Para um processo civil mais democrático e participativo, o Código de Processo Civil proíbe as chamadas “decisõessurpresa”. Dessa maneira, como regra, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Sobre a exigência do contraditório prévio, é CORRETO afirmar:

A O contraditório prévio é norma processual fundamental derivada do modelo constitucional de processo, pelo que não comporta exceções. B Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias; mas, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse terá prosseguimento regular, podendo as partes, no prazo de cinco dias após o julgamento, pedir ajustes ou esclarecimentos. C O contraditório prévio é exigível em todas as hipóteses de tutela de evidência, dado que essa modalidade de tutela provisória não exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. D Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a citação do réu e, não havendo pagamento em quinze dias, somente então deferirá a expedição do mandado de pagamento. E A prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar- se, salvo na hipótese de improcedência liminar do pedido.

23 Q748421

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova.

A A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. B Cabe ao autor escolher o foro competente para a produção antecipada da prova. C Produzidas as provas requeridas pelo autor, os autos permanecerão em cartório e serão posteriormente remetidos para arquivamento no juízo de domicílio do réu. D O réu querendo, após devidamente citado, poderá apresentar defesa ou recurso contra os atos praticados durante o procedimento de produção da prova antecipada. E Ao final da produção antecipada da prova o juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, devendo a sentença abordar as consequências jurídicas das provas.

24 Q748420

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.

A Prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. C Prazo em quádruplo para apresentar defesa e prazo em dobro para recorrer em todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação. D Prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação pessoal. E Prazo simples para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da carga dos autos.

25 Q748419

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.

26 Q748418

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.

27 Q748417

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

A O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. B Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa. C A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença. D O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu. E O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

28 Q748416

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados. B Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis. C A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início. D Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais. E Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

29 Q748414

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os prazos processuais devem ser contados, salvo disposição em contrário,

A excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. B excluindo o dia do vencimento e incluindo o dia do começo. C iniciando no segundo dia útil que seguir ao da publicação. D incluindo o dia do começo e do vencimento.

30 Q643865

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes, mesmo que pertençam a sociedade de advogados em comum, estes terão o benefício da contagem de prazo dobrado para se defender. B A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material. C A contagem de prazos deverá ser feita em dias úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos, deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas do último dia do interregno. D Em se tratando da hipótese de contagem de prazos em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder tal benesse de ofício. E A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria Pública, para contestar, recorrer e falar nos autos quando intimados gozam, em regra, de prazo em dobro.

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