Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mu...

Questão Q643369

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP)

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a Militar - SP (TJM/SP) 2017 - Escrevente T?cnico Judici?rio - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2017

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

A a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível. B os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação. C se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação. D os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova. E se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mu...

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