é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.

não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.

é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.

é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar-se no feito.

não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

Se a ação de indenização por danos morais tivesse sido proposta contra a fazenda pública, o prazo para defesa seria computado em dobro.

Caso Paulo seja regularmente citado por oficial de justiça e não apresente defesa no prazo legal, e, em seguida, o autor emende a inicial para incluir novo pedido, a emenda deverá ser recebida sem necessidade de nova citação ou de concordância de Paulo, dada a configuração da revelia.

Realizados, sem êxito, atos de diligência pelo oficial de justiça para a localização de Paulo, a citação por hora certa prescinde de determinação do juiz.

Se Mário fosse menor incapaz, a ação teria de ser proposta por seu representante legal e Paulo não poderia reconvir para postular direito que julgasse ter contra Mário.

Regularmente citado, Paulo poderá apresentar contestação e reconvenção, em peças autônomas, ainda que em datas diferentes, desde que respeitado o prazo previsto para defesa.

é impenhorável a propriedade rural que produza bens tidos como essenciais, independentemente do tamanho da propriedade e dos meios de produção.

a expropriação dos bens deve se dar necessariamente por hasta pública, não se admitindo a alienação por iniciativa particular em razão da natureza pública do processo.

realizada a citação e não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora e avaliação de bens.

não é dado ao credor indicar bens que deseja ver penhorados.

é defesa a substituição da penhora.

A citação postal, quando autorizada por lei, prescinde de aviso de recebimento.

A citação válida interrompe a prescrição, desde que ordenada por juiz competente.

A citação será feita pelo correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

A sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de vício insanável que pode ser impugnado até mesmo por meio de ação autônoma.

A citação não será realizada em relação aos doentes, enquanto grave o seu estado, salvo se o autor for absolutamente incapaz.

extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

admite-se que, em convenção, as partes possam, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo depois da citação.

a extinção do processo, sem exame do mérito, decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção, não impede a renovação da ação.

se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo, por abandono, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando ainda impossibilitado de alegar em defesa o seu direito.

é vedado ao juiz recusar o cumprimento de carta precatória que circula entre juízes do mesmo grau de jurisdição.

na execução de título executivo extrajudicial, o executado somente poderá oferecer embargos depois de seguro o juízo.

comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato somente pode ser invalidado pelo juiz mediante provocação da parte prejudicada.

havendo urgência, permite a norma processual civil que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone.

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

A carta não tem caráter itinerante; não podendo ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato.

tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

induzir litispendência e interromper a prescrição.

passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, e o juiz nomeará um médico para examinar o citando.

devolverá o mandado informando o juízo, que imediatamente nomeará curador de sua confiança para receber a citação e defender o réu.

fará a citação e devolverá o mandado cumprido, cabendo apenas ao réu alegar a nulidade.

fará a citação com hora certa, porque, nesse caso, o citando será cientificado por carta.

fará a citação na pessoa de qualquer parente ou pessoa que esteja na companhia do citando.

sua falta não pode ser suprida de nenhum modo, por se tratar de ato formal e solene.

a citação válida torna prevento o juiz, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

será feita por oficial de justiça, telefone, fax ou endereçamento eletrônico, desde que comprovada sua autenticidade.

a citação poderá ser feita pelo correio somente nas capitais do país.

far-se-á por edital quando o autor for beneficiário da gratuidade judiciária.

Previne o juízo.

Induz litispendência.

Faz litigiosa a coisa.

Constitui em mora o devedor.

Suspende a prescrição.

devolver o mandato a cartório, para que o juiz determine qual a providência a ser tomada.

solicitar auxílio da polícia para efetivar a citação.

proceder a citação com hora certa.

continuar procurando o réu por tantos dias quantos forem necessários, até conseguir efetivar a citação.

devolver o mandato a cartório, para ser feita a citação por edital.

em que o oficial de justiça certificou ter cumprido o mandado de citação de Pedro.

em que Paulo foi citado pelo correio.

em que o aviso de recebimento da carta de citação de Paulo foi juntado aos autos.

em que Pedro foi citado pelo oficial de justiça.

de juntada aos autos do mandado de citação de Pedro.

somente a carta precatória e a carta rogatória.

somente a carta de ordem e a carta precatória.

a carta de ordem, a carta precatória e a carta rogatória.

somente a carta precatória.

somente a carta de ordem.

far-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação, por se tratar de ato formal.

deve ser efetuado sempre pessoalmente ao réu, sem exceções.

nunca poderá ser efetuado por quem estiver assistindo a um ato de culto religioso.

em comarcas menores, poderá ser feito verbalmente pelo oficial de justiça, se o réu for pessoa conhecida.

será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.

não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

do funcionário público em geral.

do espólio, na pessoa do inventariante.

do representante de sociedade civil.

da pessoa maior de sessenta anos.

da pessoa jurídica de direito público.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II, e IV.

da última publicação.

da primeira publicação.

finda a dilação assinada pelo juiz.

da juntada aos autos de um exemplar da primeira publicação.

da juntada aos autos de um exemplar da última publicação.

o autor não poderá intentar de novo a ação.

persistirá o efeito da citação que constituiu o réu em mora.

desaparecerá o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação.

o autor só poderá intentar de novo a ação após seis meses contados do trânsito em julgado da decisão.

o autor só poderá intentar de novo a ação mediante o pagamento do décuplo das custas.

poderá apresentar impugnação fundada na invalidade de citação.

poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação, por tratar-se de ato processual indispensável à regularidade do processo.

só poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação se demonstrar que se encontrava em local conhecido e poderia ter sido citado, mas não o foi.

não poderá apresentar impugnação fundada na inexistência de citação.

só poderá apresentar impugnação fundada na inexistência ou invalidade da citação se demonstrar que não foram esgotados os meios para a sua localização.

a intimação do representante do Ministério Público é feita pela imprensa oficial.

as intimações necessitam de provocação da parte para serem realizadas.

cumpre ao cartório judicial atualizar o endereço dos advogados para fins de realização de comunicações e intimações processuais, contatando a Ordem dos Advogados do Brasil para esse fim.

se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil anterior.

far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

será realizada normalmente aos doentes, mesmo que grave o seu estado, bastando que esteja presente durante o ato citatório um parente em linha reta ou na colateral em segundo grau.

não será realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

efetuar-se-á sempre no domicílio ou na residência do réu.

não pode ser efetivada em face de réu ausente.

não será efetuada aos noivos, no primeiro mês das bodas.

litispendência

confusão

arbitragem

perempção

prescrição

a partir da intimação, por carta, ao revel, dos atos decisórios.

independentemente de intimação, a partir da data da publicação de cada ato decisório.

independentemente de intimação, a partir da data dos atos decisórios.

a partir da intimação pela imprensa do advogado constituído pelo revel.

em cartório, a partir da intimação por carta do advogado constituído pelo revel.

o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu.

o juiz dará curador especial ao réu.

serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu.

deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.

não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.

deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.

só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.

recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria- Geral do Tribunal competente.

a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.

recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.

recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

Não se fará,em hipótese alguma, a citação do cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento.

A citação do militar, em serviço ativo, será sempre realizada na unidade em que estiver servindo.

Não se fará a citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebêla.

O incapaz poderá ser citado pelo correio quando tiver endereço conhecido nos autos.

Quando houver suspeita de ocultação, o oficial de justiça certificará o ocorrido e a citação será realizada por edital.

deveria se considerar incompetente, uma vez que a causa não é de competência dos Juizados Especiais Cíveis;

assiste razão ao juiz, uma vez que a causa é de competência dos Juizados Especiais, e eventual incompetência não é absoluta, devendo ser reconhecida somente se for arguida;

o juiz deveria se considerar incompetente, diante do foro de eleição previsto no contrato;

o juiz deveria se considerar incompetente, aplicando a regra do foro da situação do imóvel;

não é cabível, na hipótese, o ajuizamento da ação de despejo, diante da natureza do contrato.

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Ordenada por juiz incompetente a citação válida constitui em mora o devedor.

O juiz poderá reconhecer a prescrição e indeferir a inicial antes mesmo de mandar citar o réu.

Nos processos de execução não se admite a citação pelo correio.

A citação por hora certa dependerá de determinação judicial para que se realize, não podendo o oficial agir de ofício.

Quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a situação e procederá à citação com hora certa, conforme o Código de Processo Civil.

Quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado, a citação será feita por edital com prazo de cinco dias.

Quando o réu for encontrado, a sua citação será por via editalícia com prazo de quinze dias.

Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, far-se-á a citação por edital com prazo de 90 dias.

é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.

se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.

o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Uma carta precatória não pode ser apresentada a juízo outro do que aquele que nela consta.

O prazo para que o magistrado sentencie, é, em regra, de 30 dias.

Uma carta precatória pode ser transmitida, dentre outras forma, por telefonema.

Pedidos incompatíveis entre si ensejam o saneamento da petição, mas não geram inépcia da petição inicial.

O autor, em hipótese alguma, em sede de petição inicial, poderá formular pedido genérico.

A citação será feita por meio de oficial de justiça quando for ré pessoa incapaz.

Quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, o prazo começa a correr a partir da data consignada no aviso de recebimento.

A petição inicial conterá pedido certo ou determinado do autor, sendo ilícito formular pedido genérico.

Indeferida a petição inicial, caberá agravo de instrumento pelo autor, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

É vedado às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 10 (dez) dias.

Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

É lícito a cada parte oferecer, no máximo, oito testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função os vereadores.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

quando o réu for pessoa incapaz.

nas ações de estado.

quando o réu for pessoa jurídica de direito público.

quando o réu residir em outra comarca do país.

nos processos de execução.

não é válida porque foi feita sem a necessária privacidade, na presença dos familiares do réu.

não é válida porque o cidadão tem o direito de absoluta privacidade nos domingos e feriados.

só seria válida se o réu tivesse recebido o oficial de justiça em sua residência.

é válida, se tiver havido autorização expressa do juiz para realizar-se em domingos e feriados.

não poderá ser feita, mas o oficial de justiça poderá marcar com o réu o dia útil e horário em que voltará para fazê-la.

poderá ser dirigida a cumprimento por juiz subordinado ao que a expediu ou a autoridade judiciária estrangeira.

não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato, pois não tem caráter itinerante.

que tiver por objeto exame pericial sobre documento deverá ser instruída com cópia deste, ficando nos autos o original.

não poderá em nenhuma situação ser recusada pelo juízo deprecado, ainda que através de despacho motivado.

poderá ser transmitida por telefone, havendo urgência, entre o escrivão do juízo deprecante e o do juízo deprecado.

Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

quando for ré pessoa incapaz.

quando for ré pessoa de direito público.

nos processos de execução.

nas ações de estado.

Se a ameaça à posse do embargante tiver ocorrido em data que anteceda feriado forense e se não houver interesse público envolvido, então será necessário aguardar a passagem do feriado para que os atos desse processo possam ser praticados.

A eventual medida judicial de manutenção da posse do embargante somente será cumprida por ato do oficial de justiça se houver risco de perecimento do direito reconhecido na decisão que a determinar.

Independentemente da natureza do pedido encaminhado pela referida ação, será válida a citação, mesmo que ela ocorra entre 6 h e 20 h de sábado.

Considerada a exceção legal quanto à prática de atos processuais nos embargos de terceiro, o eventual cumprimento de ordens emanadas desse processo poderá ocorrer em horário superior às 20 h, que é o limite, já que se pressupõe autorização judicial para tanto.

Havendo expressa autorização legal para a prática de atos processuais em embargos de terceiro durante os feriados forenses, o prazo para a resposta do réu correrá da data da juntada do mandado, mesmo que essa data ocorra em feriado.

a assinatura dos juízes não pode ser feita eletronicamente.

as partes não podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, ainda que todas estejam de acordo.

comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias.

de imediato, sem a intimação das partes.

se a parte, intimada através de procurador, não suprir a falta em 5 dias.

Os protestos, as notificações e as interpelações não constituem modalidades de comunicação de atos processuais.

O nascituro não detém capacidade de ser parte processual.

O prazo peremptório não pode ser prorrogado pelo juiz.

Aplica-se o princípio da identidade física do juiz aos mandados de segurança.

No Brasil, o cumprimento da carta rogatória citatória estrangeira independe de exequatur.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

Em caso de citação por edital, o prazo fixado pelo juiz no edital não se confunde com o prazo de defesa. Realizada a citação por edital, começa a correr o prazo para contestar no primeiro dia útil seguinte ao prazo de dilação assinado pelo juiz.

Se não ocorrer a citação ou se esta for inválida, o comparecimento espontâneo do réu apenas para alegar a nulidade ou a inexistência da citação procedida convalidará a nulidade ou suprirá o defeito. Nesse caso, reconhece-se como citado o réu, contando-se a partir desse comparecimento o prazo para que se apresente a contestação.

Quando a citação for ficta, não comparecendo o réu para defender-se no processo, desde que se trate de direito indisponível ou que haja fundado receio da incapacidade da parte requerida, o juiz nomeará um curador especial que será responsável pela defesa do revel ou do incapaz.

O réu será considerado citado quando o oficial de justiça comparecer à residência do demandado e não o encontrar, por três vezes consecutivas, em horários diferentes, inclusive depois do expediente forense. Presume-se, nesse caso, que o réu ocultou-se para não receber a citação.

A intimação das partes, das testemunhas, dos auxiliares da justiça e de outras pessoas que intervêm no processo será feita por publicação no órgão oficial, devendo constar da publicação os nomes das partes ou de seus advogados, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça ou que uma das partes seja revel.

I e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

II e III.

I, II e III.

A parte depositará no cartório do juízo deprecado a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

A carta tem caráter itinerante, mas antes de lhe ser ordenado o cumprimento, não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, será remetida uma reprodução fotográfica deste, permanecendo nos autos o original.

A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto nos Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça.

A carta precatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

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