Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este
a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.
recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria- Geral do Tribunal competente.
a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.
recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.
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