Estabelece o Código de Processo Civil que o cônjuge somen...

A que versem sobre direitos reais imobiliários. B possessórias que resultem de atos de um dos cônjuges. C resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles. D que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. E fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução recaia sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados.