Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643084 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 643087 - Direito Processual Civil, Recursos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A respeito do recurso especial, assinale a alternativa correta.

A) É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

B) O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.

C) Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

D) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

E) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

#Questão 643091 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 643099 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Caio ajuiza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e lastrcia o pedido a na tese x, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese x, julgando improcedente o pedido a, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso:

A) Apelação.

B) Agravo interno.

C) Reclamação perante o l'RF.

D) Embargos de declaração.

E) Correição parcial.

#Questão 643109 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não se devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria de ordem pública, se esta não foi expressamente suscitada na apelação.

B) Fundamentos do pedido ou da contestação somente são devolvidos ao conhecimento do Tribunal mediante provocação expressa em apelação ou contrarrazões.

C) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos indisponíveis.

D) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte às partes manifestação sobre o tema.

E) Não respondida.

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