Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643038 - Direito Processual Civil, Recursos, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

#Questão 643040 - Direito Processual Civil, Recursos, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

#Questão 643041 - Direito Processual Civil, Recursos, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Com observância dos dispositivos no NCPC (Novo Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015), no que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

A) O Agravo Interno manifestadamente improcedente atrai multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de votação unânime do órgão colegiado.

B) O NCPC ampliou as possibilidades de cabimento da reclamação à garantia de observância a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e restringiu as possibilidades de as partes utilizarem o recurso especial.

C) De acordo com o STJ, é inválida a vedação, carreada no NCPC, de o relator se limitar a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo de instrumento, uma vez que fere o princípio da economia processual.

D) Os embargos de declaração opostos contra decisão do relator deverão ser julgados na sessão subsequente, pelo órgão colegiado.

E) O NCPC manteve a regra do juízo de admissibilidade prevista no anterior para o recurso da apelação, sendo que para o caso do Juízo a quo não enviar o recurso sob indicação de intempestividade, a decisão deve ser impugnada por meio de mandado de segurança.

#Questão 643042 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

#Questão 643043 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.

B) Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.

C) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.

D) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.

E) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

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