Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 748302 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.

A) O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.

B) Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.

C) Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.

D) Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.

E) A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.

#Questão 748322 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Analista de Gestão Educacional

#Questão 748323 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Analista de Gestão Educacional

#Questão 748333 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A desconsideração da personalidade jurídica não é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista no Código Civil, assim como no Código de Defesa do Consumidor, sua regulamentação procedimental se deu com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e

A) permite que a desconsideração se dê no bojo dos autos da ação em curso, sem necessidade de abertura de incidente apartado.

B) torna-se um incidente processual, que pode ser instaurado pela parte e pelo Ministério público, salvo quando este atuar apenas como fiscal da Lei.

C) cabe apenas na fase de cumprimento de sentença e nas ações de execução de título executivo extrajudicial.

D) trata-se de incidente processual, dispensado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

E) acarreta a suspensão do processo, salvo quando for requerido nas hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

#Questão 748335 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às regras que tratam das partes, dos procuradores e da intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que

A) a alienação a título particular da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos altera a legitimidade das partes e o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, como sucessor, independentemente de consentimento da parte contrária.

B) o juiz, desde que haja requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

C) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a hipótese de desconsideração inversa, será instaurado de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D) o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada sua instauração se for requerida na petição inicial, caso em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, com suspensão do processo.

E) a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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