Questões de Direito Processual Civil do ano 2016

#Questão 643086 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:

A) insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;

B) irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;

C) impugnável por recurso de apelação;

D) impugnável por recurso de agravo de instrumento;

E) impugnável por recurso de agravo retido.

#Questão 643098 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

B) Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

C) Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

D) Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

E) O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.

#Questão 643115 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.

A) O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.

B) O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.

C) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

D) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

E) O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.

#Questão 643141 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Ricardo ajuizou ação de cobrança pelo rito sumário contra Roberto. Após o regular processamento da demanda e designada audiência de instrução e julgamento com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Magistrado prolata a sentença de mérito na própria audiência, fazendo a leitura no próprio ato, julgando procedente o pedido inicial. Inconformado, Roberto poderá interpor recurso de apelação no prazo de

A) 5 dias contados da data da audiência.

B) 15 dias contados da data da audiência.

C) 15 dias contados da data da publicação da sentença no diário oficial.

D) 5 dias contados da data da publicação da sentença no diário oficial.

E) 15 dias contados a partir de 72 horas da data da audiência.

#Questão 643165 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

A) Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.

B) O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.

C) Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.

D) A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

E) Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

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