Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

#Questão 643108 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Caso ocorra o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, sendo reconhecida, portanto, a decadência, ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a ocorrência do prazo extintivo acarreta a perda do direito pleiteado pelo impetrante e os respectivos efeitos patrimoniais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643118 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Ainda acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A) Têm legitimidade para recorrer: a parte vencida, o interveniente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.

B) Os recursos de apelação têm como efeito obrigatório a suspensividade imediata da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até o seu julgamento final.

C) Decisão interlocutória é o pronunciamento que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca alguma grave lesão à parte ou ao interessado. Como regra geral, contra essas decisões caberá agravo na forma retida.

D) No julgamento do recurso, o tribunal poderá reformar a decisão, reconhecendo a existência de error iudicando, ou seja, no caso de o juiz ter proferido uma declaração errônea da vontade concreta da lei.

#Questão 643119 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A) A oposição de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial ou extraordinário.

B) Os recursos podem ser entendidos como o instrumento próprio a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial.

C) Como regra geral, se o recurso não for devidamente preparado, ocorrerá a deserção e, como conseqüência dessa, o recurso não será encaminhado ao tribunal.

D) Os embargos de declaração têm como finalidades integrar a decisão e conferir-lhe efeito modificativo para reformar o julgado, ainda quando este não seja omisso ou contraditório.

#Questão 643159 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 643173 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

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