Ainda acerca dos recursos no processo civil, assinale a...

#Questão 643118 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Ainda acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A) Têm legitimidade para recorrer: a parte vencida, o interveniente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.

B) Os recursos de apelação têm como efeito obrigatório a suspensividade imediata da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até o seu julgamento final.

C) Decisão interlocutória é o pronunciamento que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca alguma grave lesão à parte ou ao interessado. Como regra geral, contra essas decisões caberá agravo na forma retida.

D) No julgamento do recurso, o tribunal poderá reformar a decisão, reconhecendo a existência de error iudicando, ou seja, no caso de o juiz ter proferido uma declaração errônea da vontade concreta da lei.

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