Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

#Questão 993727 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

A) de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

B) cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.

C) que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

D) de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

E) de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

#Questão 993728 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993729 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993717 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A tutela judicial dos chamados “diretos difusos e coletivos” é feita a partir de relação jurídica processual regida pelo chamado “Processo Civil Coletivo”, cuja norma jurídica base é a Lei da Ação Civil Pública. Partindo do referido diploma legal, é correto afirmar que

A) o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos não tem legitimidade ativa, mas tem passiva, para figurar como parte em ações que debatam direitos metaindividuais.

B) encontrando-se em andamento ação que debata direitos difusos, fica facultado ao Poder Público habilitar-se como assistente do polo ativo.

C) a sentença proferida em demanda que discuta direitos difusos, quando transitada em julgado, fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

D) nas ações que versem sobre direitos metaindividuais, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

E) decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em demanda que discuta direitos transindividuais, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

#Questão 993719 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Saneamento e Fase de Saneamento, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares no processo. Acerca do tema, é correto afirmar que

A) ao réu revel não será lícita a produção de provas, podendo apenas apresentar defesa acerca de eventuais provas novas produzidas pelo autor.

B) verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

C) cumpridas as providências preliminares, o juiz intimará as partes para a realização da audiência de instrução e julgamento.

D) se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

E) se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, não sendo permitida a produção de prova.

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