Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da Quadrix

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma da lei.

Quanto ao procedimento da carta rogatória, é lícita às partes a arguição sobre qualquer matéria de defesa.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

As cotas marginais ou interlineares, as quais deverão ser consideradas pelo juiz quando do julgamento do feito, são um direito das partes nos autos.

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.