Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da OBJETIVA

#Questão 1119415 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.

B)

A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.

C)

O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.

D)

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.

#Questão 1119416 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

J., idoso, com diagnóstico de coxartrose primária no lado direito, em estado avançado, necessitava de uma cirurgia urgente, denominada artroplastia total do quadril, não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Não lhe restando alternativa, recorreu ao Poder Judiciário. Diante da urgência do pedido, a petição inicial se limitou ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente:

A)

A petição inicial deverá ser aditada no prazo de 30 dias.

B)

A tutela antecipada em caráter antecedente poderá se tornar estável.

C)

O prazo para rever, reformar ou invalidar a tutela será de um ano.

D)

Cessará a eficácia da tutela concedida se não for efetivada dentro de 15 dias.

#Questão 911534 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B) Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C) Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D) O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

#Questão 993992 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

#Questão 993993 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. Decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. II. Decisão proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente. III. Decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. IV. Decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens I, III e IV.

D) Somente os itens II, III e IV.

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