Em relação à intervenção anômala pelo Município, ass

Questão Q911534

2023 OBJETIVA Prefeitura de Ponte Alta - SC

Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado • Prefeitura de Ponte Alta - SC

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança. B Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio. C Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança. D O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

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