Em relação à intervenção anômala pelo Município, ass

#Questão 911534 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B) Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C) Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D) O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

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