Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo C

#Questão 993992 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: 

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