Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da IBFC

#Questão 913510 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

#Questão 993701 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.

A) Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei

C) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

D) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

#Questão 994403 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

A) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora

B) Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber

C) O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa

D) O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado

E) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

#Questão 994406 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

#Questão 994800 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

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