Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da IBFC

#Questão 994804 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) Depois da contestação, será lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente

B) A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, não implica aceitação da jurisdição estatal e nem mesmo renúncia ao juízo arbitral

C) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico

D) Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

#Questão 994805 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 994807 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 994808 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A) As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

B) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

C) A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

D) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

#Questão 995312 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

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