Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

#Questão 995663 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

No processo civil, o amicus curiae:

A) Somente é admitido em ações coletivas.

B) Não é admitido em procedimento de primeiro grau de jurisdição.

C) Pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D) Somente pode intervir no processo a pedido da parte.

E) Somente é admitido em sede de ação originária de tribunais.

#Questão 995801 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre o cumprimento de sentença, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser.

B) No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

C) No cumprimento definitivo da sentença, transcorrido o prazo legalmente previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

D) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

E) É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

#Questão 995802 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando:

A) Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B) Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

C)

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D) Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E) Homologar a desistência da ação.

#Questão 995804 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Acerca das tutelas provisórias e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

B) A petição inicial da ação que visa a prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C) O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, em qualquer hipótese.

D) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

#Questão 995815 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

NÃO é considerado como título executivo extrajudicial:

A) A sentença arbitral.

B) O cheque.

C) O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

D) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

E) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel.

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