Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

#Questão 997076 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Na ação monitória, quando houver o cumprimento do mandado de pagamento no prazo fixado pelo juízo:

A) Fica dispensado o pagamento de honorários advocatícios.

B) Os honorários serão de 3% sobre o valor da causa.

C) Os honorários serão de 5% do valor da causa.

D) Os honorários serão de 10% do valor da causa.

E) Os honorários serão de 15% do valor da causa.

#Questão 997077 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Nulidade dos Atos Processuais, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

No processo civil, o reconhecimento da incompetência absoluta:

A) Depende de alegação da parte, que será na contestação ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos do processo.

B) Deve ocorrer de ofício nas ações reais imobiliárias sempre que não for observada a regra do foro do local da coisa.

C) Pode ocorrer de ofício em qualquer espécie de demanda, desde que alegada pela parte.

D) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária.

E) Acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

#Questão 997268 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando:

A) Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

B) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

C) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

D) Homologar a transação.

E) Homologar a desistência da ação.

#Questão 995040 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Distribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz entendeu ser incompetente em vista da presença, no polo passivo, de empresa pública federal, declinando, após ouvido o autor, a competência para a Justiça Federal. Ao receber o processo, o juiz federal, entendendo tratar-se de competência da Justiça do Trabalho, realizou, após ouvido o autor, nova declinação de competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Em vista do enunciado, assinale a alternativa correta.

A) Em todos os casos, era viável a declinação da competência de ofício, tendo sido acertada, em vista de entendimento sobre a competência, a prolação de decisão declinatória.

B) O juiz federal, entendendo não ser competente, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

C) Em nenhum caso a competência poderia ter sido declinada de ofício.

D) Em figurando nos autos empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, independentemente da matéria, tendo sido equivocada a decisão declinatória.

E) O juiz estadual, entendendo ser absolutamente incompetente, deveria ter indeferido a petição inicial.

#Questão 995041 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.

A) A decisão está correta, sendo impositiva a renúncia como pressuposto para o exercício da demanda.

B) A ausência de renúncia deveria determinar a declinação de competência, não o indeferimento da petição inicial.

C) A decisão está errada, porque não há obstáculo ao reconhecimento do direito do autor, independentemente de renúncia, considerando que, no momento do ajuizamento da ação foram as normas definidoras da competência dos juizados especiais da fazenda, ainda que o valor devido em razão de condenação futura que venha a superar os 60 salários mínimos.

D) A decisão está correta, devendo a parte autora aguardar o valor devido se avolumar para que possa propor a demanda pelo procedimento comum.

E) A decisão está errada, devendo a parte interpor agravo de instrumento.

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