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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

#Questão 995043 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre a organização do processo, é INCORRETO afirmar que:

A) A decisão que homologa a delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes para a decisão da causa vincula apenas as partes, podendo o juiz agregar quaisquer questões suscitadas na inicial e na contestação que considere pertinentes para o julgamento, sobre elas determinando atos instrutórios de ofício.

B) Na hipótese de designação de audiência de organização e saneamento, deverá a parte que pretenda produzir prova testemunhar levar o respectivo rol.

C) A audiência de saneamento e organização do processo é o momento adequado para que o juiz se pronuncie sobre a dinamização do ônus da prova.

D) O juiz poderá limitar o número de testemunhas previsto em lei em vista das peculiaridades do caso.

E) Poderá o juiz, em colaboração com as partes, definir calendário para a realização dos atos instrutórios, bem como promover alterações do procedimento e convencionar sobre faculdades, poderes e deveres processuais, na hipótese de versar o litígio sobre direitos disponíveis.

#Questão 995045 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre honorários de sucumbência e remessa necessária, assinale a alternativa correta.

A) Sendo omissa a sentença transitada em julgado quanto aos honorários do patrono da parte vencedora, poderá ser requerido o arbitramento em sede de liquidação.

B) Na hipótese de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários serão reduzidos pela metade se não houver impugnação.

C) Não são devidos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

D) Nas condenações impostas à Fazenda Pública em valor superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, o percentual máximo dos honorários será de 8%.

E) Não haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar o Município em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, tampouco na hipótese de a condenação, qualquer que seja o valor, estar fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

#Questão 995047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arguição de Impedimento e Suspeição, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Assinale a alternativa correta.

A) A parte que dispõe de título executivo extrajudicial não poderá propor demanda de conhecimento por ausência de interesse de agir.

B) O juiz estará impedido de exercer suas funções no processo na hipótese em que parente seu, em linha reta, até o terceiro grau, seja advogado integrante dos quadros do escritório em que atua o mandatário da parte, mesmo que o parente não intervenha no processo.

C) A decisão do juiz ou relator que não admite a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae é impugnável mediante agravo de instrumento.

D) O autor da demanda poderá promover a denunciação da lide, hipótese em que o denunciado será litisconsorte do réu.

E) O assistente simples está submetido à coisa julgada formada na demanda em que interveio.

#Questão 995048 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Assinale a alternativa correta.

A) Será definitiva a execução da decisão liminar antecipatória de tutela fundada na urgência na hipótese de não haver interposição de agravo pela parte ré.

B) A tutela da evidência, tal como disciplinada no CPC vigente, tem por escopo promover a justa distribuição do ônus de suportar o tempo do processo em vista do direito fundamental à tutela sem dilações indevidas.

C) A decisão que antecipa a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada na hipótese de não haver recurso e tampouco a propositura de demanda voltada à sua reforma ou invalidação após transcorrido o prazo de dois anos contados da decisão que extinguir o processo.

D) É inviável a desistência de recurso especial que tenha sido selecionado como representativo da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos.

E) Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação na hipótese de decisão de tribunal estadual deixar de observar padrão decisório firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

#Questão 995051 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ação rescisória na hipótese de ter o acórdão transitado em julgado decidido com base em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a existência de distinção relevante entre a hipótese fática verificada e aquela que determinou a formação do padrão decisório utilizado como fundamento.

B) Na hipótese de vir a ser declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda sentença já transitada em julgado, poderá a parte interessada propor ação rescisória no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda.

C) Cabe ação rescisória na hipótese de não observância de critério decisório firmado em precedente vinculante aplicável ao caso, ainda que haja fundamento diverso e autônomo a amparar a decisão transitada em julgado.

D) Cabe ação rescisória por erro de fato quando a conclusão derivada da valoração judicial da prova for equivocada em vista dos elementos contidos nos autos.

E) Cabe recurso ordinário em ação rescisória.

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