Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

#Questão 877948 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

C) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D) Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

E) Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

#Questão 877949 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

#Questão 877950 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

D) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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