Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FCC

#Questão 994295 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A) intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

B) intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C) tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

D) gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

E) incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

#Questão 994296 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A) ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

C) não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

D) a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

E) não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

#Questão 994308 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

A) deve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.

B) pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C) pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição

D) implica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.

E) deve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.

#Questão 994309 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao réu deduzir novas alegações depois da contestação

A) somente quando relativas a direito ou a fato superveniente.

B) relativas a fato superveniente, mas não a direito superveniente, ressalvado, quanto a este, o ajuizamento de ação incidental, a ser distribuída por prevenção.

C) quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

D) sempre que ao autor tiver sido concedida a réplica.

E) sempre que a demanda versar sobre direitos indisponíveis, independentemente das questões de fato ou de direito a que se refiram.

#Questão 994297 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Conflito de Competência, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

O juiz da Vara Cível de determinada Comarca, não investido na jurisdição trabalhista, declarou-se materialmente incompetente para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi, então, distribuído para a Vara do Trabalho da mesma Comarca, que, por sua vez, suscitou conflito de competência. O órgão competente para resolver o referido conflito é o

A) Tribunal Regional do Trabalho da região onde os juízos estão localizados.

B) Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos estão localizados.

C) Tribunal Superior do Trabalho.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Supremo Tribunal Federal.

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