Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995767 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A) O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B) O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C) O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D) Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E) O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

#Questão 995768 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A) A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.

B) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C) O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.

D) O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.

E) O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

#Questão 995769 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões.

B) A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal.

C) Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia.

D) É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.

E) Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

#Questão 995771 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A) Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C) O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D) A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E) A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

#Questão 995772 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A) cabe mandado de segurança.

B) cabem apenas embargos de declaração.

C) cabem embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

D) cabe agravo interno.

E) não cabe recurso.

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