Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 994080 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A) homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B) determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C) indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D) decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E) homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

#Questão 994081 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A) não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B) ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C) ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D) não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E) não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

#Questão 994088 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B) A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C) A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

#Questão 994089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

A) O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B) A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C) O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D) A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E) A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

#Questão 994816 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige

A) a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

B) a prática do peticionamento eletrônico.

C) o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.

D) um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.

E) o endereço eletrônico para comunicações processuais.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo