De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorr

A homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes. B determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional. C indefere pedido de habilitação de crédito no inventário. D decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa. E homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.