Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, as

A O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular. B A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular. C O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular. D A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. E A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.