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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913467 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais contra a mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor. Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o réu foi intimado para se manifestar.
Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) No caso de a sentença ser proferida com fundamento na desistência da ação principal, as despesas e os honorários serão divididos entre as partes.

B) A desistência do autor na ação principal obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C) A homologação da desistência da ação gera coisa julgada material, o que impede Almir de ajuizar nova demanda com conteúdo idêntico.

D) A desistência da ação somente pode ser apresentada até a contestação.

E) Se o réu recusar-se, sem motivo razoável, a aceitar a desistência, o juiz poderá suprir a concordância e proceder à homologação.

#Questão 913468 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A) O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.

B) Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

C) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

D) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.

E) Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

#Questão 913469 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).

A) A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

B) A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

C) A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

D) No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

E) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

#Questão 913654 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A) Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B) Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C) Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

#Questão 913655 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B) A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C) Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D) O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E) Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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