Questões sobre Sentença

#Questão 995169 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Considerando a interpretação dos Tribunais Superiores em relação à eficácia subjetiva dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas ou em ações civis públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes exclusivamente nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B) A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

C) O efeito da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão.

D) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação civil pública na qual se postula medicamento para um específico paciente, revela-se possível, havendo pedido expresso, a prolação de decisão com eficácia erga omnes, permitindo que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

#Questão 997268 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

#Questão 993769 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

A exceção de pré-executividade

A) admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.

B) é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil se estiver em curso prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

C) não pode ser conhecida senão depois de garantido o juízo, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D) é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil apenas no caso de nulidade de citação, embora a jurisprudência tenha ampliado suas hipóteses de cabimento.

E) não tem previsão expressa no Código de Processo Civil, embora seja aceita pela jurisprudência dominante como forma de defesa do executado, inclusive para a arguição de matéria cognoscível de ofício.

#Questão 994996 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 994053 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

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