Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 913868 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à coisa julgada nas ações coletivas que envolvem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

A) A sentença de procedência nas ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos tem eficácia erga omnes, o que impede o ajuizamento de nova ação coletiva, mesmo no caso de falta de provas.

B) A sentença de procedência nas ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos tem eficácia inter partes e afeta somente os assistentes litisconsorciais e aqueles que tenham desistido da ação individual (opt out).

C) A sentença de improcedência nas ações coletivas que envolvem direitos coletivos em sentido estrito tem eficácia ultra partes, o que impede o ajuizamento de nova ação coletiva, mesmo no caso de falta de provas.

D) A sentença de procedência nas ações coletivas que envolvem direitos individuais heterogêneos de interesse social qualificado tem eficácia erga omnes e abrange toda a sociedade.

E) A sentença de improcedência nas ações coletivas que envolvem direitos difusos tem eficácia ultra partes, o que impede o ajuizamento de nova ação coletiva, mesmo no caso de falta de provas.

#Questão 913883 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da disciplina dos recursos conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições processuais civis aplicáveis, assinale a opção correta.

A) A comprovação do feriado local feita mediante a remissão a link de site do tribunal de origem é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.

B) A técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, por expressa vedação legal.

C) A desistência apresentada a qualquer tempo pela parte deverá ser homologada pelo tribunal, ainda que haja relevante interesse público, por se tratar de direito potestativo.

D) O CPC permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação apenas nos casos de sentença de indeferimento da inicial.

E) É cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.

#Questão 913884 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No tocante à tutela provisória, assinale a opção correta.

A) Ainda que não haja abuso do direito de defesa pelo réu, quando presente o perigo na demora, caberá a concessão de tutela de urgência.

B) A tutela de urgência, por conta de sua natureza jurídica, somente poderá ser concedida liminarmente.

C) O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deverá ser liquidado em processo autônomo, para evitar tumulto processual.

D) A tutela de urgência será concedida quando o pedido estiver em consonância com súmula do tribunal local.

E) A tutela cautelar concedida pode se tornar estável, podendo ser afastada por decisão que a reveja, reforme ou invalide, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos da lei.

#Questão 939483 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

#Questão 939484 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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