Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do consumidor investigou, por meio de procedimento próprio, determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela da evidência somente será concedida se houver perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.