Questões de Direito Processual Civil

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo juiz.

A possibilidade jurídica do pedido consiste na prévia verificação, que incumbe ao juiz fazer, sobre a viabilidade jurídica da pretensão.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica.

Para propor a ação é somente necessário ter interesse ou legitimidade.

um direito público e subjetivo de obter a prestação da jurisdição estatal;

um direito público e subjetivo de obter uma sentença certa ou condicional;

um direito privado e subjetivo de obter uma sentença sempre favorável;

nenhuma das respostas anteriores.

Ação de Consignação em Pagamento.

Ação de Prestação de Contas.

Ação de Separação Consensual.

Ação Monitória.

Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento e separação consensual.

A desistência da ação produz efeito a partir da protocolização do requerimento.

É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A juntada de petição e a vista obrigatória independem de despacho do juiz.

O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.