Questões de Direito Previdenciário da ESAF

pensão por morte; auxílio-acidente; aposentadoria por idade.

reabilitação profi ssional; pensão por morte; auxílio-reclusão.

aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória.

auxílio-doença; aposentadoria por invalidez.

aposentadoria especial; auxílio-gestante; salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual.

o cônjuge.

a companheira.

o enteado.

o fi lho não emancipado menor de 21 anos.

o fi lho que tenha defi ciência intelectual.

Não há limite ao número de parcelas.

Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.

Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.

Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.

É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

pescador artesanal que presta serviço na fi lial.

segurado empregado a seu serviço.

contribuinte individual, independente da prestação de serviço.

segurado facultativo que transita no prédio da empresa.

segurado especial rural que negocia com a empresa.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.

Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.

O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.

Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.

As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.