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Questões sobre Legislação Previdenciária

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Listagem de Questões sobre Legislação Previdenciária

#Questão 1115415 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;

deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;

tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;

tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;

tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

#Questão 1116739 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente Social

Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar que

a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.

o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.

as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.

as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.

#Questão 1119991 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, CEPS-, 2025, UFOPA, Médico/Área: Medicina do Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, deve ser emitida pela empresa quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho ou doença ocupacional. No que diz respeito à CAT, é correto afirmar:

A CAT deve ser emitida em até dois dias após o acidente, caso seja um acidente típico ou de trajeto.

A CAT deve ser emitida quando constatada a ocorrência de doença relacionada ao trabalho, ficando dispensada no caso de agravamento.

A CAT deve ser emitida imediatamente em casos de acidente com morte.

A emissão da CAT é dispensada em casos de alteração que revele apenas disfunção orgânica relacionada ao trabalho.

A emissão da CAT é dispensada quando o acidente de trabalho não gera afastamento.

#Questão 1134095 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

#Questão 912498 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os servidores das empresas públicas municipais serão

A) aposentados compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

B) aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

C) dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria voluntária, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D) dispensados da empresa, assim que alcançarem aposentadoria compulsória, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

E) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de afastamento para exercício de mandato eletivo.

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