Questões de Direito Previdenciário do ano 2007

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.

A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for casado.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Amador ocupa cargo efetivo no serviço público de um estado da Federação e é vinculado ao regime próprio de previdência social. Nessa situação, se o referido estado ainda não tiver instituído regime de previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria.

No que se refere à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios previdenciários, julgue os itens subseqüentes.

A inscrição do segurado facultativo no regime geral deve ser feita diretamente junto à autarquia previdenciária, sendo possível retroagir tanto a inscrição quanto o pagamento de contribuições para fins de concessão de benefício.