Questões de Direito Previdenciário do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.

A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias pagas pelo empregador, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado, é calculada com base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença que ultrapasse a metade da remuneração do segurado.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.

Os abonos de qualquer espécie ou natureza e as parcelas indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, são considerados rubricas que integram o conceito de salário de contribuição.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.

Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.

Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.

O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.

Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Considere que Cláudio seja o vice-prefeito de um município do interior. Nessa condição, tendo em vista os agentes políticos não terem vínculo de subordinação com a Administração Pública, Cláudio deve filiar-se ao regime geral na qualidade de contribuinte individual.