591 Q911805
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. 

O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.
592 Q911804
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
593 Q911803
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. 

Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha cumprido um sexto da pena, se réu primário, e um quarto da pena, se reincidente, não se aplicando vedação em razão da natureza do crime praticado. 
594 Q911802
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável aos condenados em regime fechado, aos condenados em regime semiaberto e aos presos provisórios.
595 Q911782
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Pena de multa Prescrição da pena de multa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos. 
596 Q911781
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade. 
597 Q911780
Direito Penal Livramento Condicional Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão executória + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
598 Q911779
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 

A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base. 
599 Q911778
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. 
600 Q911777
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.