601 Q911776
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
602 Q911775
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas. 
603 Q911738
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 



Ava não seria punida em relação ao depoimento falso ocorrido na ação civil se, antes da sentença penal, houvesse declarado a verdade dos fatos. 
604 Q911737
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido. 
605 Q911736
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 



O juiz responderá pelo crime de prevaricação se, ao tomar conhecimento do fato, for indulgente e deixar de responsabilizar o servidor da vara criminal. 
606 Q911735
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 



A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena. 
607 Q911734
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica. 
608 Q911733
Direito Penal Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. 

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.  
609 Q911732
Direito Penal Outras Falsidades Crimes Contra a Fé Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade. 
610 Q911731
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Regimes penitenciários
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.