611 Q911730
Direito Penal Culpabilidade Inimputabilidade pela embriaguez
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
612 Q911729
Direito Penal Concurso de Pessoas Noções gerais de Concursos de Pessoas
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista. 
613 Q911717
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2023
Banca: FGV
Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O processo administrativo seguiu tramitando e culminou na aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por reconhecer que ele estava em legítima defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que: 
614 Q911646
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA. 
615 Q911645
Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Noções gerais de Concursos de Pessoas + 2
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.
616 Q911644
Direito Penal Medida de segurança Penas privativas de liberdade Sanções penais + 4
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA. 
617 Q911643
Direito Penal Ação Penal Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública incondicionada + 3
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
618 Q911642
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
619 Q911641
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.
620 Q911607
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos do Código Penal, responda à questão.


Jq é funcionário público ocupante de cargo efetivo e administra bens e valores do órgão público M. Em determinado momento, o referido funcionário passa a desviar, em proveito próprio, valores que detinha sob sua responsabilidade. Nestes termos, está caracterizado o crime contra a administração pública de: