Questão
Q911805
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
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TJ-ES
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.
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