A permissão de saída por motivo de falecimento do cônjug

#Questão 911802 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

A permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável aos condenados em regime fechado, aos condenados em regime semiaberto e aos presos provisórios.

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